Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- qg873787
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
- Aa prioridade ao idoso ou portador de doença grave, a que alude o código, cessa com a morte do beneficiado.
- Bé vedado ao juiz, no procedimento cautelar, acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
- Ccontra a sentença que decidir o processo cautelar, rejeitando o pedido de medida preventiva, cabe agravo de instrumento.
- Da lei processual civil impõe ao requerente o dever de responder pelos prejuízos que o requerido sofrer, em razão de medida cautelar, se o juiz julgar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.