Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Público em Leis Especiais — FUMARC 2012
Direito Notarial e RegistralRegistro Público em Leis Especiais
- Código
- qg873814
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Com base na Lei 6.766/79, o registro do loteamento somente poderá ser cancelado:I. por decisão judicial;II. a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;III. a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura e do Estado;IV. nas hipóteses II e III, quando o oficial registrador fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. Findo este prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvindo o Ministério Público.Analisando as afirmações, conclui-se que
- Aapenas IV é falsa.
- Bapenas II e IV são falsas.
- Ctodas são falsas.
- Dtodas são verdadeiras.