Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg874273
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Com relação às licitações, são vedadas aos agentes públicos todas as práticas listadas abaixo, EXCETO:
- Aadmitir, nos atos de convocação, condições que comprometam o caráter competitivo da disputa
- Bestabelecer tratamento diferenciado de qualquer natureza entre empresas brasileiras e estrangeiras, a não ser como critério de desempate
- Cestabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, a menos que isso seja feito como critério de desempate
- Dimprimir caráter sigiloso nas licitações de grande interesse, durante todo o procedimento