Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-MT 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg882396
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A ação civil pública proposta com fundamento na lei nº 7.853/1989 que for considerada procedente terá obrigatório duplo grau de jurisdição, subindo ao Tribunal de Justiça sem a necessidade de recurso
- Aapenas nos casos de carência da ação.
- Bem caso de carência ou improcedência da ação.
- Capenas nos casos de improcedência da ação.
- Dem qualquer tipo de sentença, mesmo que procedente a ação.
- Esomente nos casos de sentença de mérito, de procedência ou não.