Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-MT 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg882409
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Quanto à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, marque a assertiva INCORRETA .
- AA Lei nº 8.429/1992 atribui ao Ministério Público legitimidade exclusiva para o manejo da ação de responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa.
- BA Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso ) autoriza a atuação do Ministério Público como substituto processual do idoso, ainda que para a defesa individual.
- CA Lei nº 7.347/1985 atribui ao Ministério Público legitimidade concorrente e disjuntiva para o manejo da ação civil pública, bem como a outros órgãos e pessoas jurídicas de direito público e privado indicados no art. 5º desta lei e no art. 82 da Lei nº 8.078/1990.
- DA Lei nº 4.717/1965 atribui legitimidade ativa ad causam a qualquer cidadão, de forma concorrente e disjuntiva, impondo ao Ministério Público a assunção do polo ativo da ação popular, como legitimado subsidiário, além da possibilidade de interpor recurso de decisão desfavorável ao autor popular.
- EA superveniência do prazo de 30 dias para o Ministério Público manejar a execução da sentença condenatória proferida em ação popular pode acarretar sanção de ordem administrativa ao representante do parquet e não a perda de legitimidade ativa do órgão ministerial.