Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — MPE-MT 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qg882433
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação à coisa julgada nas ações coletivas, analise as afirmativas. I - Com o advento da Lei nº 11.232/2005, foi extinta a discussão acerca da natureza jurídica da liquidação de sentença, que foi deslocada de lugar e se encontra em capítulo que antecede o cumprimento de sentença, como mero incidente processual da fase de conhecimento. II - É possível a execução de julgado em Ação Coletiva proposta para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos por Associação Civil, que, no caso, possui legitimação ordinária autônoma. III - A decisão que julga a liquidação de sentença faz coisa julgada material, apesar disso, desafia o recurso de agravo de instrumento. IV - Não há possibilidade de haver execução ou cumprimento de sentença sem que o título que o embase esteja revestido de todos os requisitos estabelecidos na Lei Processual Civil, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade. Estão corretas as afirmativas:
- AI, III e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI, II e IV, apenas.