Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — MPE-RS 2012
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg882594
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Em relação às disposições da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, considere as seguintes afirmações.I - Os Conselhos Municipais do Meio Ambiente estabelecem as tipologias consideradas como sendo de impacto local. II - O Município passou a ter competência originária para licenciar as atividades de impacto local.III - A competência comum fiscalizatória a todos os órgãos do SISNAMA foi contemplada pela novel Lei Complementar.IV - Compete à União licenciar empreendimentos e atividades desenvolvidas em Áreas de Proteção Ambiental - APAs - por ela instituídas, independentemente do respectivo grau de impacto ambiental.V - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo que os demais entes interessados podem se manifestar de maneira vinculante.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I eIV.
- CApenas II e III.
- DApenas III e IV.
- EApenas IV e V.