Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — MPE-RS 2012
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg882595
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Considere o enunciado abaixo e as cinco propostas para completá-lo.A Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamentou o art. 23 da Constituição Federal. Ao tratar da delegação de competência, que se dá mediante convênio, estabeleceu, às expressas, exigências para que um ente federativo possa ser destinatário da execução de ações administrativas, caso em que o Município deverá possuir1 - órgão ambiental capacitado2 - Conselho Municipal de Meio Ambiente3 - Fundo Municipal de Meio Ambiente4 - Plano Ambiental5 - Plano DiretorQuais propostas estão corretas?
- AApenas 1 e 2.
- BApenas 2 e 3.
- CApenas 3 e 4.
- DApenas 4 e 5.
- E1, 2, 3, 4 e 5.