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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-RS 2012

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg882648
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor
Assinale a alternativa correta.
  1. ADiante da impossibilidade de comparação entre os serviços, e necessitando a Administração Pública dessa prestação peculiar, o processo licitatório deverá ocorrer em regime de urgência.
  2. BAs concessões e permissões de bens públicos não dependem de licitação, ficando as respectivas contratações submetidas apenas à discricionariedade da Administração Pública.
  3. CA exigência de notória especialização para inviabilizar o processo de licitação foi prevista para ampliar o poder discricionário da Administração Pública, de modo a obter a plena satisfação do objeto do contrato.
  4. DA licitação é dispensável quando, embora viável, é menos conveniente para a Administração Pública do que a contratação direta.
  5. EA licitação é inexigível quando sua realização é inviável, devendo ser considerado taxativo o rol de hipóteses legais para a não realização do processo licitatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A licitação é dispensável quando, embora viável, é menos conveniente para a Administração Pública do que a contratação direta.

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