Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-SC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg882949
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
I – Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.II – Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.III – Da sentença denegatória ou concessiva de mandado de segurança cabe apelação.IV – A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis por sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regresiva contra os funcionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa.V – Conceder-se-á mandado de segurança sempre que inviável o exercício de liberdades constitucionais por ausência de norma regulamentadora da Constituição Federal.
- AApenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- CApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I e V estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.