Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — MPE-SC 2012
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- qg882981
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
I – Constitui crime a arregimentação, no dia da eleição, de eleitor ou a propaganda de boca- de-urna.II – É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7° do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo quando este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.III – No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.IV – No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.V – O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou.
- AApenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- BApenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
- CApenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
- DApenas as assertivas I e V estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.