Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — MPE-SC 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg882988
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
I – Dotados de personalidade jurídica própria, os órgãos públicos são unidades de atuação da Administração Pública, composto por pessoas e meios materiais para realização de determinadas atribuições.II – Os cargos em comissão destinam-se tão somente às atribuições de assessoramento, chefia e direção, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, percentuais e condições mínimas previstos em lei.III – Como regra geral, a Fazenda Pública, quando parte em juízo, dispõe de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, salvo exceções previstas em leis específicas.IV – Os bens públicos de uso especial não admitem utilização, ainda que parcial, de forma exclusiva por particulares.V – Os recursos administrativos são um modo de controle interno da Administração Pública, todavia inexiste uniformidade em seus prazos de interposição, sendo estes estabelecidos por cada lei ou decreto regulador de determinada matéria.
- AApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas II e V estão corretas.
- CApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I e V estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.