Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — MPE-SC 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg882990
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
I – Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público.II – É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem.III – O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital e a carta- convite contêm as regras a serem observadas no processo licitatório. Em caso de modificação do edital que afete as propostas, as novas regras valerão apenas para os concorrentes já habilitados.IV – É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo inexigível em algumas situações legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é facultada.V – As autarquias submetem-se ao controle administrativo realizado pelos órgãos da cúpula da Administração direta, denominada de “tutela”.
- AApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva IV está correta.
- CApenas as assertivas II e V estão corretas.
- DApenas a assertiva V está correta.
- ETodas as assertivas estão corretas.