Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — MPE-SC 2012
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg883025
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
I - Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.II - A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva legal.III - A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.IV - Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão pode ser dispensada da averbação na matrícula de todos os imóveis envolvidos.V – No prazo de vigência da servidão ambiental, é permitida a alteração da destinação da área, nos casos de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.
- AApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
- DApenas as assertivas I, II e V estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.