Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPT 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg883152
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Leia e analise os itens a seguir:I – Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público só pode ocorrer mediante previsão legal.II - A homologação do concurso para ingresso na carreira de membro do Ministério Público do Trabalho pelo Procurador-Geral do Trabalho constitui ato administrativo complexo, uma vez que este pressupõe a concorrência de vontades de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental à do outro que edita o ato principal.III - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso; a recusa da administração em prover referidos cargos, quando existentes candidatos aprovados, deve ser motivada e é suscetível de apreciação pelo poder judiciário.Marque a alternativa CORRETA:
- Asomente as assertivas I e II estão corretas;
- Bsomente as assertivas II e III estão corretas;
- Csomente as assertivas I e III estão corretas;
- Dtodas as assertivas estão corretas;