Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — OFFICIUM 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg884693
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.I - A Emenda Constitucional no 19/1998 incluiu a seguinte regra no regime jurídico dos servidores da Administração Pública: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público somente serão vedados quando se tratar de acréscimos pagos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.II - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.III - O Supremo Tribunal Federal entende que somente após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998 é constitucional a vinculação do reajuste de venci mentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.Quais são corretas?
- AApenas I
- BApenas II
- CApenas III
- DApenas I e II
- EI, II e III