Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — OFFICIUM 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg884694
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.I - No que tange ao regime jurídico de remuneração dos servidores públicos, serão obrigatoriamente remunerados por subsídio os organizados em carreira.II - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe ao Poder Judiciário, em virtude do princípio da separação de Poderes e da prevalência da discricionariedade administrativa, controlar a regularidade dos atos normativos que criam cargos de provimento em comissão, com base na proporcionalidade.III - O servidor público não pode receber remuneração inferior ao valor do salário mínimo; conforme entendimento jurisprudencial, para o cálculo deste valor deve-se considerar o total da remuneração percebida pelo servidor público.Quais são corretas?
- AApenas I
- BApenas II
- CApenas III
- DApenas II e III
- EI, II e III