Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — OFFICIUM 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg884761
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos para contestar e para recorrer são
- Aidênticos aos prazos das demais partes.
- Bem dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
- Cem quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
- Dde 15 (quinze) dias para contestar e para recorrer.
- Ede 30 (trinta) dias para contestar e de 15 (quinze) para recorrer.