Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — PUC-PR 2012
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qg885774
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
- ASão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- BA Constituição da República, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
- CA Defensoria Pública do Estado do Paraná é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, exclusivamente, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- DO defensor público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios pelo exercício da curadoria especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única mensal.
- ECaberão à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda, ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.