Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PUC-PR 2012

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg885788
Banca
PUC-PR
Órgão
DPE-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre o regime jurídico da Administração Pública, segundo as normas constitucionais gerais vigentes e aplicáveis à espécie, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAs funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  2. BSegundo disposição expressa na Constituição, apenas a administração pública direta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  3. CO prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável discricionariamente, a critério da Administração, por iguais períodos.
  4. DPor se configurar ato de improbidade administrativa, é vedada à Administração a contratação de pessoa por tempo determinado, ainda que seja para atender à necessidade temporária de interesse público.
  5. EHaja vista o regime jurídico especial ao qual está vinculado, é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Link permanente: /questoes/qg885788