Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Alienação Fiduciária — TJ-DFT 2012
Direito Empresarial (Comercial)Alienação Fiduciária
- Código
- qg888980
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Marque a alternativa correta:
- ANo contrato de representação comercial, regido pela Lei 4886/65, é lícita a previsão da cláusula del credere;
- BPara a constituição em mora do devedor, com a finalidade de autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser comprovado que o devedor recebeu pessoalmente a notificação, que, ademais, para ser válida, deve ter sido realizada por oficial de títulos e documentos com competência territorial no domicílio do devedor;
- CDeve ser deferida a restituição de bens entregues à falida, em razão de contrato estimatório, ainda que a entrega tenha sido feita em prazo superior a 15 dias antes da decretação da falência;
- DPara renovação compulsória do contrato de locação comercial, o empresário deve explorar a mesma atividade econômica por, pelo menos, cinco anos;