Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TJ-DFT 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg888990
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:I – As normas anteriores à Constituição em vigor poderão ser recepcionadas ou não, porém, não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.II – Embora não seja admitida a intervenção de terceiros no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo o “Amicus curiae”, para possibilitar à sociedade um mais amplo debate da questão constitucional.III – Lei Complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
- Ase somente a assertiva I for correta
- Bse somente a assertiva II for correta
- Cse somente a assertiva III for correta
- Dse nenhuma das assertivas for correta