Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — TJ-DFT 2012
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- qg888993
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:I – Se o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa e, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.II – A lei oriunda de projeto de lei, de iniciativa de Deputado Federal, que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, dos territórios federais, padecerá de inconstitucionalidade formal.III – Em tema de estado de defesa, é correto afirmar que essa “crise constitucional” autoriza, dentre outras medidas, a suspensão da liberdade de reunião.
- Ase somente a assertiva I for correta
- Bse somente a assertiva II for correta
- Cse somente a assertiva III for correta
- Dse nenhuma das assertivas for correta