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Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — TJ-DFT 2012

Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
Código
qg889000
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta:
  1. AO habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação transitada em julgado.
  2. BO reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do §1º, do artigo 110 do CP impede a revisão criminal.
  3. CEm sede de revisão criminal é possível ser aplicada nova lei mais benigna.
  4. DAdmite-se segunda revisão criminal pleiteando a absolvição ou a desclassificação do crime, se na revisão anterior o réu pediu a redução da pena.
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GabaritoB — O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do §1º, do artigo 110 do CP impede a revisão criminal.

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