Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TJ-DFT 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg889013
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Julgue os itens a seguir:I – A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, desde que não importe privação de liberdade.II – Proferida sentença que declare a prescrição da pretensão punitiva, o Juiz Criminal fixará medida de segurança na hipótese de verificar a insanidade mental do acusado.III – O Juiz pode deferir a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.IV – O fato de o réu se encontrar em prisão especial não impede que o Juiz conceda a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado.De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:
- AI e II
- BI e IV
- CII e III
- DIII e IV