Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — TJ-DFT 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg889016
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Julgue os itens a seguir:I – O Juiz pode valer-se da existência de ações penais em curso para agravar a pena-base.II – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.III – O Juiz pode aplicar a lei penal mais grave ao crime permanente, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da permanência.IV – O Código Penal permite ao Juiz que fixe o regime prisional inicialmente aberto aos réus reincidentes que forem condenados a pena de reclusão igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se forem favoráveis suas circunstâncias judiciais.De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:
- AI e II
- BI e IV
- CII e III
- DIII e IV