Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — TJ-DFT 2012
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg889022
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:
- AA contrapropaganda constitui prática abusiva e sujeita o fornecedor de produtos ou serviços às sanções administrativas, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal;
- BA pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência;
- CConstitui prática sujeita a sanção penal empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor;
- DA garantia contratual substitui a garantia legal e deve, necessariamente, ser conferida mediante termo escrito.