Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — TJ-DFT 2012
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg889024
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:
- APor ostentar regramento específico, a relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não se submete à aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
- BÉ indispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros restritivos;
- CA instauração de inquérito civil não obsta a fluência do prazo decadencial para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produto adquirido pelo consumidor;
- DNos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.