Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — TJ-DFT 2012
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qg889040
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta. Sobre a eficácia da sentença e da coisa julgada nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:I - Se a lide versar sobre direitos difusos, a eficácia da sentença ultrapassará a esfera de interesse dos litigantes, restringindo-se, no entanto, ao grupo, categoria ou classe a que pertencerem.II - Se a lide versar sobre interesses ou direitos coletivos stricto sensu, a eficácia da sentença atingirá a todos - erga omnes.III - Terá, igualmente, eficácia erga omnes a sentença que julgar procedente ou improcedente o pedido formulado em ação coletiva que tratar de direitos individuais homogêneos.
- ANenhuma das proposições está correta.
- BSomente as proposições I e III estão corretas.
- CSomente a proposição III está correta.
- DSomente a proposição II está correta.