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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TJ-SC 2012

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg889267
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta:
  1. AO ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
  2. BA anulação do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração, através de seu controle interno.
  3. CO ato administrativo declarado nulo não cria situações jurídicas definitivas e não pode ser convalidado.
  4. DA anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
  5. EO ato administrativo declarado nulo não gera direito e nem cria obrigações para as partes até o momento em que é reconhecida sua ilegalidade. Excepciona-se quanto a terceiros de boa-fé que tenham sido atingidos pelos efeitos do ato anulado, caso em que o ato nulo produz os mesmos efeitos como se legal fosse.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O ato administrativo declarado nulo não cria situações jurídicas definitivas e não pode ser convalidado.

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