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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TJ-SC 2012

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg889273
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta:
  1. AO agente político é só aquele servidor investido de função política decorrente de mandato eletivo alcançado pessoalmente, quer no Poder Legislativo quer no Executivo.
  2. BOs delegatários de serviço público classificam-se dentro da estrutura da administração pública como servidores civis, pois atuam como órgãos estatais, mas sem vínculo de subordinação, porém sujeitos à fiscalização estatal, sem auferirem remuneração proveniente dos cofres públicos.
  3. CFuncionário de fato é aquele que se apresenta, em vista de circunstâncias muito peculiares, como agente público, mas que, na realidade, não o é. Nesse caso, os atos praticados por esses agentes são considerados válidos em razão da aparência de legalidade de que se revestem e em nome do princípio da boa-fé do administrado e da segurança jurídica.
  4. DOs serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privativo por delegação do Poder Público, no qual seus titulares ocupam cargo público, sendo por isso considerados como servidores públicos.
  5. EOs servidores públicos nem sempre são remunerados pelos cofres públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Funcionário de fato é aquele que se apresenta, em vista de circunstâncias muito peculiares, como agente público, mas que, na realidade, não o é. Nesse caso, os atos praticados por esses agentes são considerados válidos em razão da aparência de legalidade de que se revestem e em nome do princípio da boa-fé do administrado e da segurança jurídica.

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