Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TJ-SC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg889367
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos:
- AO servidor público tem o direito de receber pelo menos o salário mínimo, sendo considerado este a base na qual incidirá toda a sorte de gratificações ou indenizações a que porventura faça jus e não sendo o salário mínimo a remuneração total do servidor.
- BO servidor público faz jus à remuneração pelo serviço extraordinário em no mínimo 20% a mais do que o normal.
- CA Constituição Federal tolera, desde que racionalmente justificada, a existência de diferenças salariais quanto ao exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- DO servidor público estatutário, quando exonerado a bem do serviço público, faz jus ao seguro-desemprego. Porém, quando for exonerado a pedido, não fará jus a esse direito.
- EOs servidores públicos não fazem jus à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.