Questão de Direito Notarial e Registral — Registro de Imóveis — TJ-SC 2012
Direito Notarial e RegistralRegistro de Imóveis
- Código
- qg889394
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Estando a parte requerente inconformada com exigência feita por Oficial de Registro de Imóveis para a prática de ato que lhe incumbe por força de lei, poderá ela, segundo o art. 198 da Lei de Registros Públicos:
- APromover reclamação à Corregedoria Geral da Justiça.
- BPromover reclamação à Direção do Foro.
- CImpetrar mandado de segurança.
- DRequerer ao Oficial que suscite dúvida ao Juiz Competente.
- EPromover reclamação à Secretaria de Estado da Justiça.