Questão de Direito Notarial e Registral — Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral — TJ-SC 2012
Direito Notarial e RegistralNoções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
- Código
- qg889396
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto à Ordem do Serviço nos Registros Públicos, podemos afirmar que:
- ASomente as exigências fiscais, ou dúvidas, obstarão a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem.
- BO registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, exceto nos feriados nacionais.
- CO serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.
- DDevem ser apontados no Protocolo os títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
- EPelos atos que praticarem, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas dos Estados, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, na devolução do título registrado.