Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — TRT 15R 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg889651
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo é correto afirmar:
- AA ação civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação e associação.
- BO inquérito civil público pode ser instaurado pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.
- CO termo de ajustamento de conduta somente pode ser celebrado pelo Ministério Público.
- DO pedido de arquivamento de inquérito civil público depende de homologação do Juiz que, se entender que não é caso de arquivamento, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça que poderá designar outro representante do Ministério Público, para ajuizar a ação civil pública.
- EA instauração do inquérito civil público é imprescindívél para o ajuizamento da ação civil pública.