Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — TRT 15R 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg889652
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Assinale a assertiva incorreta, considerando o art. 173 da CF 88 que dispõe: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".
- AA exploração de atividade econômica pelo Estado pode ocorrer através de empresa pública e sociedade de econômica mista.
- BA despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, admitidos por concurso público, depende de ato motivado para sua validade, salvo em se tratando de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- CA empresa pública e pessoa jurídica de Direito Privado, embora seja constituída de capital exclusivamente público.
- DA vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos também se estende às sociedades de economia mista.
- EA admissão de pessoal pelas empresas públicas e sociedade de economia mista, salvo para cargos ou função de confiança, depende de concurso público;