Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TRT 15R 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg889653
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa correta:
- AOs bens públicos nunca podem ser alienados.
- BA responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo a Constituição Federal Brasileira adotado a teoria do risco integral.
- CSão atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
- DA ação de mandado de segurança somente pode ser ajuizada contra ilegalidade ou abuso a de poder praticado por autoridade pública.
- ETratando-se de ato discricionário, a validade do ato administrativo não fica vinculada à motivação que lhe fora dada.