Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — TRT 15R 2012
Direito do TrabalhoRemuneração e salário
- Código
- qg889695
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
A respeito da equiparação salarial, levando-se em conta as disposições da CLT, assim como o entendimento jurisprudencial sedimentado do C. TST, é incorreto afirmar que:
- AO art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a ediuiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneraçao do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
- BO conceito de rnesma Localidade refere-se, em princípio ao mesmo município, ou a municipios distintos que, comprovadarnente, pertençam à mesma região metropolitana.
- CÉ possível a equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e atendente de enfermagem, quando preenchidos os requisitos de igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a,2 (dois) anos, tendo em vista o princípio do contrato realidade.
- DPresentes os pressupostos do , art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem en decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu orígem a pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.
- EDesde que atendidos os requisitos do art, 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos: