Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UEPA 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg890439
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analise as proposições a seguir:I - Além da multa, o TCU pode decretar, no curso de qualquer apuração de irregularidade, a indisponibilidade dos bens do responsável por até dois anos.II - Em caso de configuração de infração grave, o TCU pode inabilitar o responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal por um período que variará de cinco a oito anos e, em caso de fraude, pode declarar a inidoneidade de responsável para participar de licitação.III - O TCU pode, ainda, determinar à Advocacia- Geral da União (AGU), ou ao dirigente de entidade jurisdicionada, a adoção de providências para arresto dos bens de responsáveis julgados em débito.IV - As penalidades aplicadas pelo TCU excluem a aplicação de sanções penais e de sanções administrativas pelas autoridades competentes.De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
- Atodas as proposições estão corretas
- Bapenas uma das proposições está correta
- Capenas duas proposições estão corretas
- Dapenas três proposições estão corretas
- Etodas as proposições estão incorretas