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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — UEPA 2012

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qg890445
Banca
UEPA
Órgão
PGE-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA restauração in natura é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado.
  2. BA jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
  3. CA reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, mas, iniciadas as medidas para sua recuperação, não há que se falar em dano residual.
  4. DO dever de reparar o dano ambiental está sujeito ao prazo prescricional de vinte anos, independente da natureza da área afetada;
  5. EO direito ambiental atua de forma a considerar, no mesmo plano, a prevenção, a recuperação e o ressarcimento.
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GabaritoB — A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

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