Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — UEPA 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qg890456
Banca
UEPA
Órgão
PGE-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
  1. ADe acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o destrancamento de recurso especial retido somente pode ocorrer mediante o ajuizamento de ação cautelar perante o próprio STJ.
  2. BCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática de membro de Tribunal de Justiça, dotada de teratologia e violação à legislação infraconstitucional.
  3. CDe acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança impetrado contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça que não tenha alterado ato administrativo de Tribunal Estadual, não está inserido na competência originário do próprio STF .
  4. DA natureza constitucional do mandado de segurança autoriza a sua impetração contra ato administrativo objeto de recurso dotado de efeito suspensivo, independente de caução.
  5. EAinda que haja remédio processual específico, é cabível o mandado de segurança para atacar decisão judicial ilegal e teratológica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança impetrado contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça que não tenha alterado ato administrativo de Tribunal Estadual, não está inserido na competência originário do próprio STF .

Link permanente: /questoes/qg890456