Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — UEPA 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- qg890510
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
Analise as alternativas abaixo sobre a ação cautelar e assinale a correta.
- AA liminar nas ações cautelares que visam obter efeito suspensivo a recurso especial se satisfaz com a mera comprovação do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, assim dispensando a comprovação de probabilidade de êxito do apelo.
- BCitado para apresentar defesa em ação cautelar preparatória, o réu, não o fazendo, não sofrerá os efeitos da revelia quanto ao pedido cautelar, desde que apresente contestação na ação principal.
- CNão induz vício processual de cerceamento ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal a ausência de citação quanto à ação cautelar ajuizada com único propósito de dar efeito suspensivo a recurso especial.
- DNas ações cautelares para dar efeito suspensivo a recurso especial, sendo autuadas em apartado e apresentada defesa quanto a ela, é cabível a fixação de honorários de sucumbência.
- EPode o juízo acolher na ação cautelar preparatória a alegação de decadência quanto ao direito de fundo da ação principal e essa deliberação não pode interferir no julgamento desta última.