Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — UEPA 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg890512
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
No que se refere ao tema da execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:
- Aa concessão de extensão de vantagem a servidor púbico com aumento da folha de pagamento só possível após o trânsito em julgado da decisão.
- Ba interpretação ao art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, que traz as hipóteses de vedação de execução provisória contra a Fazenda Pública, deve ser extensiva.
- Calegada pela Fazenda Pública em recurso não suspensivo a ocorrência prescrição da ação, é permitida a execução provisória da decisão recorrida.
- Dé vedada a execução provisória contra a Fazenda Pública no que se refere à reintegração de servidor público.
- Eo sistema de execução provisória contra a Fazenda Pública é incompatível com a situação de restabelecimento de parcela de vencimento suprimida.