Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — UEPA 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg890515
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
Segundo a disciplina jurídica do recurso especial, afirma-se que:
- Ao recurso de agravo para viabilizar eventual trancamento do recurso especial na origem se processa nos próprios autos e não dispensa o pagamento das custas de preparo.
- Bjulgado pelo STJ o recurso especial repetitivo, coincidindo com ele o acórdão do Tribunal de Justiça, cabe agravo de instrumento para destrancar os recursos especiais trancados em razão daquele julgamento.
- Csobrestado na origem porque a matéria nele discutida foi afetada ao sistema de recursos repetitivos, seu juízo de admissibilidade só será realizado quando se definir o recurso repetitivo.
- Dtendo o STJ decidido a matéria representativa de controvérsia repetitiva, suas conclusões serão obrigatoriamente aplicadas aos recursos especiais suspensos no Tribunal de origem.
- Euma vez sendo afetado ao sistema de recursos repetitivos, é facultativa a manifestação de pessoas, órgãos, entidades e do Ministério Público.