Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UEPA 2012
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg890539
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
De acordo com a doutrina majoritária, é correto afirmar que:I. O princípio da não-afetação das receitas significa que todas as receitas não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa.II. O princípio da exclusividade significa que as despesas devem constar do orçamento de forma discriminada, de sorte a permitir sejam verificadas a origem e a aplicação do recurso.III. O princípio da especialização significa que a lei orçamentária não deve conter dispositivos com matérias estranhas à estimativa de receita e despesa para o exercício a que se destina.IV. O princípio da universalidade significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, ressalvados os tributos, que independem de previsão na lei orçamentária.Das afirmativas acima está(ão) correta(as):
- AI
- BIV
- CII, III e IV
- DI, II e III
- EI, II, III e IV