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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — UEPA 2012

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qg890541
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador - Autárquico e Fundacional
Sobre os fundos especiais, é correto afirmar que:
  1. Asalvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
  2. Bcabe exclusivamente à lei ordinária dispor a respeito da instituição e do funcionamento de fundo de destinação.
  3. Cdesnatura o fundo especial o repasse posterior de recursos, mediante contrato, a empresas, a título de financiamento.
  4. Dos fundos especiais não têm personalidade jurídica própria e correspondem a meros lançamentos fiscais.
  5. Ea União poderá estabelecer condições para o repasse de recursos para ou de fundo de participação, previsto no art. 159 da Constituição Federal.
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GabaritoD — os fundos especiais não têm personalidade jurídica própria e correspondem a meros lançamentos fiscais.

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