Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UEPA 2012
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg890543
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
O Estado do Pará irá contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento Econômico – BIRD. Sobre a referida contratação, é correto afirmar que:
- Ao contrato referente a essa operação não conterá cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
- Besse tipo de contratação é sempre condicionado à prévia e expressa autorização para contratar por lei complementar estadual específica.
- Cnão dependerá de autorização específica do Senado Federal.
- Dserá objeto de processo simplificado que atenda a suas finalidades.
- Eo valor da operação será deduzido das despesas de capital.