Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — UEPA 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg890548
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente é correto afirmar que:
- Aconsidera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e são punidas através de sanções individualizadas chamadas multa simples, sendo vedada a aplicação cumulativa.
- Bnão é necessária a caracterização de negligência ou dolo para aplicação da multa simples em casos de irregularidades advertidas por órgão competente e não sanadas.
- Ctendo em vista a relevância quanto à proteção do meio ambiente, a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações é imprescritível, contudo deve a infração ser apurada tão logo se tome conhecimento da prática do ato infrator.
- Dnas áreas particulares localizadas em refúgios de vida silvestre e monumentos naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas consideradas compatíveis com as finalidades da unidade de conservação, não sendo, portanto, considerada infração.
- Ecometida a infração, o autuado será intimado da lavratura do auto de infração pessoalmente, ou por seu representante legal, por carta registrada ou por edital, sendo vedada o encaminhamento do auto de infração pela via postal em qualquer circunstância.