Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UEPA 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg890571
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
Considerando as normas constantes da Constituição Federal a respeito das condições e do regime de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:
- Ao servidor poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos, no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. São condições complementares ao usufruto do direito o preenchimento das seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- Bé vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime do artigo 40 da CF, exclusivamente ressalvados, os casos de servidores: portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.
- Co regime previdenciário constitucional, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, como previsto na Emenda Constitucional nº 20/1998, torna defeso o usufruto concomitante de mais de uma aposentadoria.
- Da edição de norma criando o regime de previdência complementar permite a inclusão dos servidores em atividade antes de sua criação, por ato unilateral da Administração Pública, mediante indenização do período de contribuição anterior.
- Eo servidor aposentado não perde a condição de contribuinte, sendo que a incidência da contribuição será apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.