Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UEPA 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg890579
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
Observadas as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que:
- Aa expressa disciplina da lei que regula o processo administrativo no âmbito da União, afirma que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, supremacia do interesse público, com respeito ao direito das minorias e eficiência. O princípio da inafastabilidade da jurisdição administrativa não está expresso, porém a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos além de pronunciar-se sobre solicitações ou reclamações.
- Bnos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências e objetividade no atendimento do interesse público. O processo administrativo deverá pautar-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo defesa a justificação com referência a padrões subjetivos como probidade, decoro e boa-fé.
- Ca competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos. A expressa manifestação de autoridade hierárquica superior à delegante é necessária para a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência originária do órgão ou autoridade.
- Dsão legitimados, como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
- Eressalvada a decadência, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.